Enquadramento

O Regulamento Europeu da Inteligência Artificial estabelece um quadro jurídico harmonizado para a colocação no mercado, disponibilização e utilização de sistemas de IA na União Europeia. A sua lógica assenta numa abordagem baseada no risco, com regras diferenciadas para práticas proibidas, sistemas de alto risco, modelos de finalidade geral e obrigações de transparência.

A Administração Pública terá um papel particularmente relevante enquanto utilizadora, adquirente, configuradora ou responsável pela integração de soluções de IA em processos administrativos, atendimento, fiscalização, recursos humanos, educação, saúde, segurança, gestão documental ou apoio à decisão. A adoção de IA nos serviços públicos exige avaliação prévia de riscos, governação, documentação, supervisão humana, proteção de dados e respeito pelos direitos fundamentais.

Este curso apresenta uma leitura prática do AI Act aplicada à Administração Pública, com foco na identificação de obrigações, classificação de risco, preparação organizacional e criação de mecanismos internos de conformidade.

Objetivos

No final do curso, o participante deverá ser capaz de:

• Compreender a estrutura, âmbito e principais conceitos do Regulamento Europeu da Inteligência Artificial.

• Distinguir práticas proibidas, sistemas de alto risco, obrigações de transparência e outros níveis de risco.

• Identificar o papel das entidades públicas enquanto utilizadoras, adquirentes ou responsáveis por sistemas de IA.

• Mapear riscos legais, éticos, técnicos e organizacionais associados à utilização de IA nos serviços públicos.

• Preparar checklists de conformidade para aquisição, implementação e monitorização de soluções de IA.

• Articular AI Act, RGPD, contratação pública, cibersegurança, transparência administrativa e direitos fundamentais.

Destinatários

Este curso destina-se a:

• Dirigentes, técnicos superiores, juristas e outros profissionais da Administração Pública.

Estrutura Curricular

• Estrutura e lógica do AI Act

  • Âmbito, objetivos e abordagem baseada no risco.

  • Conceitos essenciais: sistema de IA, fornecedor, responsável pela implantação/utilizador e operador.

  • Calendário de aplicação e importância da preparação organizacional.

• Classificação de riscos e obrigações

  • Práticas proibidas e riscos inaceitáveis.

  • Sistemas de alto risco e requisitos essenciais.

  • Transparência, documentação, registo, supervisão humana e monitorização.

• Aplicação à Administração Pública

  • Casos de uso em atendimento, apoio à decisão, recursos humanos, fiscalização e gestão documental.

  • Aquisição de soluções de IA e requisitos a integrar em procedimentos de contratação.

  • Responsabilidades na configuração, utilização e acompanhamento de sistemas.

• Conformidade, dados e direitos fundamentais

  • Articulação com RGPD, proteção de dados, explicabilidade e não discriminação.

  • Avaliação de impacto, análise de risco e controlo de enviesamentos.

  • Registo de decisões, prestação de informação e mecanismos de reclamação.

• Roteiro prático de implementação

  • Inventário de ferramentas e casos de uso de IA na entidade pública.

  • Checklist de risco, conformidade e governação.

  • Plano de capacitação, supervisão humana e melhoria contínua.