Enquadramento

O procedimento disciplinar constitui um instrumento essencial para a salvaguarda da legalidade, da disciplina funcional e do regular funcionamento da Administração Pública, assegurando a responsabilização dos trabalhadores pelo cumprimento dos deveres inerentes ao exercício de funções públicas.

A correta condução do procedimento disciplinar exige um conhecimento rigoroso do respetivo enquadramento legal, bem como das garantias de defesa do trabalhador, dos princípios aplicáveis e das formalidades procedimentais a observar. Erros ou omissões ao longo do procedimento podem comprometer a sua validade e eficácia, com consequências jurídicas e organizacionais relevantes.

Neste sentido, o presente curso foi concebido para dotar os participantes de conhecimentos práticos essenciais à correta instauração, instrução e decisão dos procedimentos disciplinares na Administração Pública, com especial atenção às formalidades procedimentais e aos riscos de invalidade do processo, e assim, promovendo uma atuação juridicamente segura, equilibrada e conforme ao quadro legal aplicável.

Objetivos

No final do curso, o participante deverá ser capaz de:

• Caracterizar o enquadramento legal do procedimento disciplinar na Administração Pública;

• Identificar os deveres funcionais e as infrações disciplinares;

• Distinguir as diferentes fases do procedimento disciplinar;

• Aplicar corretamente os princípios e garantias do procedimento disciplinar;

• Reconhecer os direitos de defesa do trabalhador em processo disciplinar;

• Identificar os principais erros procedimentais suscetíveis de invalidar o procedimento;

• Aplicar boas práticas na condução de procedimentos disciplinares;

• Identificar nulidades e irregularidades procedimentais suscetíveis de comprometer a validade do procedimento disciplinar.

Destinatários

Este curso destina-se a:

• Dirigentes, técnicos superiores, assistentes técnicos e outros profissionais da administração pública com intervenção em matérias disciplinares, designadamente nas áreas de recursos humanos, jurídica, gestão e direção de serviços.

Estrutura Curricular

• Enquadramento do regime disciplinar na Administração Pública

• Deveres funcionais e responsabilidade disciplinar

• Infrações disciplinares e respetiva tipologia

• Sanções disciplinares – caracterização e efeitos

• Princípios aplicáveis ao procedimento disciplinar

• Fases do procedimento disciplinar

• Medidas cautelares

• Garantias do trabalhador em processo disciplinar

• O processo de inquérito

• O processo de sindicância

• As prescrições da infração, do processo e das sanções

• Erros procedimentais e respetivas consequências

• Boas práticas na condução do procedimento disciplinar

• Análise e discussão de casos práticos