Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Novas Alterações ao RJUE [DL 10/2024 | Simplex Urbanístico]

Administração Pública

240€(Isento de IVA)
Online | Sessões Síncronas

Enquadramento

A publicação do Decreto-Lei n.º 10/2024, constitui um marco muito importante no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), com enormes repercussões no exercício da atividade de muitos profissionais da Administração Pública com ligação direta ou indireta ao urbanismo e ordenamento do território.

Neste sentido, importa compreender detalhadamente as alterações ao nível dos procedimentos urbanísticos inerentes ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e o seu enquadramento na iniciativa "Mais Habitação”.

Para o efeito, o curso “Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Novas Alterações ao RJUE [DL 10/2024 | Simplex Urbanístico]”, constitui uma oportunidade para os profissionais da Administração Pública consolidarem e clarificarem as implicações práticas resultantes deste importante diploma legal.

Objetivos

No final do curso, o participante deverá ser capaz de:

  • caracterizar o enquadramento do Decreto-Lei n.º 10/2024 no âmbito da iniciativa "Mais Habitação”

  • enumerar as alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) em resultado da publicação do Decreto-Lei n.º 10/2024

  • descrever as implicações práticas da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10/2024 nos processos de gestão urbanística, de forma a assegurar a sua efetiva implementação

Destinatários

Este curso destina-se a:

  • a todos os profissionais com intervenção nos processos de licenciamento de obras de urbanização/edificação e nos processos de reabilitação urbana, nomeadamente, Arquitetos, Engenheiros Civis, Engenheiros Técnicos e Fiscais Municipais, bem como, a outros profissionais que tenham interesse em aprofundar o tema.

Estrutura Curricular

  • Regime Jurídico de Urbanização no Contexto Urbanístico Português

  • Os Procedimentos Administrativos nas Operações Urbanísticas

  • Atos de Gestão Urbanística

  • A Fiscalização e a Responsabilidade pelos Atos de Gestão Urbanística


Informações Adicionais

Certificação

A conclusão com aproveitamento deste curso, permite ao participante o acesso ao Certificado de Formação Profissional registado na plataforma oficial criada pelo Estado Português para o efeito (SIGO - Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa).

Requisitos

Para frequentar este curso é essencial dispor um Equipamento Tecnológico com ligação à internet, detentor de ecrã de trabalho (computador, tablet ...), sistema de vídeo e áudio.

Todas as sessões do cursos decorrerão em formato síncrono, sendo o acesso às mesmas realizado através da plataforma de e-learning do ITI, na qual serão disponibilizados todos os recursos respeitantes a cada uma das sessões do curso.


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