Enquadramento
A publicação do Decreto-Lei n.º 10/2024 e da Proposta de Lei n.º 48/XVII/1.ª , constituem marcos muito importantes no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), com enormes repercussões no exercício da atividade de muitos profissionais da Administração Pública com ligação direta ou indireta ao urbanismo e ordenamento do território.
Neste sentido, importa compreender detalhadamente as alterações ao nível dos procedimentos urbanísticos inerentes ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e o seu enquadramento na iniciativa "Mais Habitação”.
Para o efeito, o curso “Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Novas Alterações ao RJUE, constitui uma oportunidade para os profissionais da Administração Pública consolidarem e clarificarem as implicações práticas resultantes deste importante diploma legal.
Objetivos
No final do curso, o participante deverá ser capaz de:
caracterizar o enquadramento do Decreto-Lei n.º 10/2024 e da Proposta de Lei n.º 48/XVII/1.ª, promulgada pelo Presidente da República em 21 de Maio de 2026
enumerar as alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) quer em resultado da publicação do Decreto-Lei n.º 10/2024 quer das que venham a resultar da Proposta de Lei n.º 48/XVII/1.ª, promulgada pelo Presidente da República em 21 de Maio de 2026
descrever as implicações práticas da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10/2024 e das que venham a resultar da Proposta de Lei n.º 48/XVII/1.ª, promulgada pelo Presidente da República em 21 de Maio de 2026 nos processos de gestão urbanística, de forma a assegurar a sua efetiva implementação
Destinatários
Este curso destina-se a:
a todos os profissionais com intervenção nos processos de licenciamento de obras de urbanização/edificação e nos processos de reabilitação urbana, nomeadamente, Arquitetos, Engenheiros Civis, Engenheiros Técnicos e Fiscais Municipais, bem como, a outros profissionais que tenham interesse em aprofundar o tema.
Estrutura Curricular
Regime Jurídico de Urbanização no Contexto Urbanístico Português
Os Procedimentos Administrativos nas Operações Urbanísticas
Atos de Gestão Urbanística
A Fiscalização e a Responsabilidade pelos Atos de Gestão Urbanística
Informações Adicionais
Certificação
A conclusão com aproveitamento deste curso, permite ao participante o acesso ao Certificado de Formação Profissional registado na plataforma oficial criada pelo Estado Português para o efeito (SIGO - Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa).
Requisitos
Para frequentar este curso é essencial dispor um Equipamento Tecnológico com ligação à internet, detentor de ecrã de trabalho (computador, tablet ...), sistema de vídeo e áudio.
Todas as sessões do cursos decorrerão em formato síncrono, sendo o acesso às mesmas realizado através da plataforma de e-learning do ITI, na qual serão disponibilizados todos os recursos respeitantes a cada uma das sessões do curso.
