Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Novas Alterações ao RJIGT [Lei n.º 53-A/2025, de 9 de abril versus Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro]
Este curso, constitui uma oportunidade para os profissionais da Administração Pública consolidarem e clarificarem as implicações práticas resultantes destes importantes diplomas legais.




























