Enquadramento

O Orçamento do Estado constitui um instrumento fundamental da política financeira pública, influenciando diretamente a atividade das entidades adjudicantes, quer ao nível da programação da despesa, quer na definição das regras e limites aplicáveis à contratação pública. As normas orçamentais em vigor em cada exercício condicionam, de forma concreta, a aplicação do Código dos Contratos Públicos (CCP), com impacto na preparação, lançamento e execução dos procedimentos contratuais.

O Orçamento do Estado para 2026 introduz orientações, regras e eventuais alterações com reflexos diretos na contratação pública, tornando indispensável a sua correta interpretação e articulação com o regime jurídico do CCP, designadamente em matérias como a formação de compromissos, a revisão de preços e a execução financeira dos contratos. A falta de alinhamento entre as normas orçamentais e os procedimentos de contratação pode gerar riscos de ilegalidade, ineficiência ou responsabilidade financeira.

Neste sentido, o presente curso foi concebido para dotar os participantes de conhecimentos práticos essenciais à compreensão das principais implicações do Orçamento do Estado 2026 na aplicação do Código dos Contratos Públicos, promovendo uma atuação informada, rigorosa e conforme ao enquadramento legal aplicável.

Objetivos

No final do curso, o participante deverá ser capaz de:

• Compreender a articulação entre o Orçamento do Estado e a contratação pública;

• Identificar as principais normas do Orçamento do Estado 2026 com impacto na aplicação do CCP;

• Reconhecer os efeitos das regras orçamentais na formação e execução dos contratos públicos;

• Compreender o enquadramento e a aplicação das normas do Orçamento do Estado relativas à revisão de preços e à execução financeira dos contratos públicos;

• Analisar os condicionamentos orçamentais relevantes para a decisão de contratar;

• Prevenir riscos de incumprimento decorrentes da aplicação conjugada do CCP e do Orçamento do Estado;

• Aplicar boas práticas na adaptação dos procedimentos de contratação às exigências orçamentais em vigor.

Destinatários

Este curso destina-se a:

• Dirigentes, técnicos superiores, assistentes técnicos e outros profissionais da administração pública com intervenção em matérias de contratação pública, gestão financeira, planeamento orçamental, controlo interno ou apoio à decisão.

Estrutura Curricular

• Enquadramento do Orçamento do Estado 2026 e da contratação pública

• Princípios orçamentais com impacto na contratação pública

• Articulação entre o Código dos Contratos Públicos e o Orçamento do Estado 2026

• Principais normas do Orçamento do Estado 2026 relevantes para a contratação pública

• Condicionamentos orçamentais à formação dos contratos

• Impacto do Orçamento do Estado na execução dos contratos públicos

• Riscos de incumprimento e responsabilidade financeira associados à contratação pública

• Boas práticas na aplicação conjugada do CCP e do Orçamento do Estado

• Análise e discussão de casos práticos