Enquadramento
A publicação da Lei n.º 53-A/2025, de 9 de abril, constitui um marco muito importante no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), com enormes repercussões no exercício da atividade de muitos profissionais da Administração Pública com ligação direta ou indireta ao planeamento e ordenamento do território.
Esta Lei (53-A/2025, de 9 de abril), altera o Decreto-Lei n.º 117/2024, que permite a reclassificação simplificada de terrenos rústicos em urbanos para fins habitacionais.
Neste sentido, importa compreender detalhadamente todas as alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial decorrentes deste dois diplomas legais e o seu enquadramento na iniciativa “Construir Portugal”, para facilitar a “criação de soluções habitacionais que atendam aos critérios de custos controlados e venda a preços acessíveis, promovendo, assim, uma maior equidade social e permitindo que as famílias portuguesas tenham acesso a habitação digna”.
Para o efeito, o curso “Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Novas Alterações ao RJIGT [Lei n.º 53-A/2025, de 9 de abril versus Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro]”, constitui uma oportunidade para os profissionais da Administração Pública consolidarem e clarificarem as implicações práticas resultantes deste importante diploma legal.
Objetivos
No final do curso, o participante deverá ser capaz de:
caracterizar o enquadramento da Lei n.º 53-A/2025 e do Decreto-Lei n.º 117/2024 no âmbito da iniciativa "Construir Portugal”
enumerar as alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) em resultado da publicação da Lei n.º 53-A/2025, de 9 de abril, e do Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro
descrever as implicações práticas da entrada em vigor destes dois importantes diplomas legais nos processos de gestão territorial, de forma a assegurar a sua efetiva implementação
Destinatários
Este curso destina-se a:
a todos os profissionais da Administração Pública que tenham interesse em aprofundar o tema, nomeadamente, Arquitetos, Engenheiros Civis, Engenheiros Técnicos e Fiscais Municipais.
Estrutura Curricular
Ordenamento do Território e Urbanismo
O Território nas Políticas Públicas
O Sistema de Planeamento e Gestão Territorial
Programas e Planos Territoriais
Sistemas e Instrumentos de Programação e de Execução dos Planos Territoriais
Certificação
A conclusão com aproveitamento deste curso, permite ao participante o acesso ao Certificado de Formação Profissional registado na plataforma oficial criada pelo Estado Português para o efeito (SIGO - Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa).
Requisitos
Para frequentar este curso é essencial dispor um Equipamento Tecnológico com ligação à internet, detentor de ecrã de trabalho (computador, tablet ...), sistema de vídeo e áudio.
Todas as sessões do cursos decorrerão em formato síncrono, sendo o acesso às mesmas realizado através da plataforma de e-learning do ITI, na qual serão disponibilizados todos os recursos respeitantes a cada uma das sessões do curso.
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