Enquadramento

A utilização de ferramentas de Inteligência Artificial por juristas já é uma realidade em tarefas de pesquisa, análise documental, apoio à redação, síntese de jurisprudência, preparação de pareceres, revisão contratual e organização de informação. Contudo, a sua utilização levanta riscos relevantes em matéria de confidencialidade, segredo profissional, proteção de dados, fiabilidade, propriedade intelectual, transparência, responsabilidade e qualidade da decisão jurídica.

O Regulamento Europeu da Inteligência Artificial introduz um quadro jurídico baseado no risco, com obrigações específicas para determinados sistemas, deveres de transparência e exigências de governação. Em paralelo, o RGPD, os deveres profissionais, as regras de segurança da informação e os princípios éticos continuam a condicionar a forma como os juristas podem recorrer a soluções de IA no seu trabalho.

Este curso permite aos participantes compreender os principais riscos e requisitos de compliance associados ao uso de IA por juristas, distinguindo utilizações admissíveis, cautelas necessárias, limites operacionais e procedimentos internos para uma adoção responsável, segura e juridicamente defensável.

Objetivos

No final do curso, o participante deverá ser capaz de:

• Compreender o enquadramento jurídico e regulatório aplicável ao uso de Inteligência Artificial por juristas.

• Identificar riscos de confidencialidade, proteção de dados, segredo profissional, erro, enviesamento e responsabilidade.

• Distinguir usos adequados, usos condicionados e usos a evitar na prática jurídica.

• Aplicar princípios de validação humana, rastreabilidade, documentação e controlo de qualidade.

• Definir regras internas para utilização de IA em pesquisa, redação, revisão e análise documental.

• Construir uma checklist de compliance para utilização segura de ferramentas de IA em contexto jurídico.

Destinatários

Este curso destina-se a:

• Juristas, advogados, consultores jurídicos, responsáveis de compliance, encarregados de proteção de dados e outros profissionais com interesse pela temática.

Estrutura Curricular

• Inteligência Artificial na prática jurídica

  • Principais utilizações: pesquisa, síntese, redação, revisão, comparação e análise documental.

  • Potencial de produtividade e limites técnicos das ferramentas generativas.

  • Riscos de alucinação, desatualização, erro jurídico e excesso de confiança.

  • Responsabilidade profissional e necessidade de validação humana.

• Enquadramento jurídico e regulatório

  • Regulamento Europeu da Inteligência Artificial: abordagem baseada no risco.

  • Relação com RGPD, confidencialidade, segurança da informação e deveres profissionais.

  • Sistemas proibidos, sistemas de alto risco, transparência e governação.

  • Impactos organizacionais para entidades que usam, contratam ou disponibilizam soluções de IA.

• Proteção de dados, confidencialidade e segredo profissional

  • Tratamento de dados pessoais em prompts, documentos e outputs.

  • Cuidados com dados sensíveis, informação confidencial, segredos comerciais e peças processuais.

  • Critérios para anonimização, pseudonimização, minimização e controlo de acesso.

  • Avaliação de fornecedores, termos de utilização e retenção de dados.

• Procedimentos internos de compliance

  • Políticas de utilização aceitável de IA para equipas jurídicas.

  • Registo de utilização, revisão, aprovação e documentação de outputs relevantes.

  • Critérios para uso em pareceres, contratos, contencioso, contratação e decisão administrativa.

  • Gestão de risco, evidência, auditoria e prestação de contas.

• Checklist prática de utilização segura

  • Matriz de usos permitidos, condicionados e proibidos.

  • Checklist antes, durante e depois da utilização de ferramentas de IA.

  • Modelos de instruções, validação de resultados e controlo de qualidade.

  • Plano de melhoria para adoção responsável de IA em contexto jurídico.