Código do Procedimento Administrativo para Não Juristas

Enquadramento

O Código do Procedimento Administrativo possui incidência e reflexos em inúmeras matérias associados ao desempenho de cargos públicos. E como tal constitui um instrumento chave para quem exerce funções em organismos públicos.

Neste sentido, é essencial a capacitação dos colaboradores sem formação de base na área jurídica, de forma a dotá-los das competências inerentes ao Código do Procedimento Administrativo que lhes permita o exercício das suas funções em conformidade com o mesmo.

Objetivos

No final do curso, o participante deverá ser capaz de descrever as principais alterações ao Código do Procedimento Administrativo, enumerar as principais regras do procedimento administrativo, identificar o regime jurídico do ato administrativo e reconhecer a importância do Código de Procedimento Administrativo no dia-a-dia dos serviços públicos.

Destinatários

Dirigentes, Técnicos Superiores e Assistentes Técnicos da Administração Pública, tanto a nível central como local, que não possuam formação jurídica.

Estrutura Curricular

• M1: O Código do Procedimento Administrativo

  • Os princípios gerais da Atividade Administrativa.

  • Órgãos da Administração Pública.

  • Sujeitos da Relação Procedimental.

  • Legitimidade Processual.

  • Garantias de imparcialidade.

  • Direito a informação Procedimental e não Procedimental.

  • Prazos e Notificações.

• M2: As Fases do Procedimento do Ato Administrativo

  • Fase inicial.

  • Fase da Instrução.

  • Fase da Audiência dos interessados.

  • Fase da preparação da decisão.

  • Fase da Decisão do Procedimento.

  • Fase complementar.

Forma de Organização

E-learning